sexta-feira, 2 de junho de 2017

Concurso Polícia Civil RJ:vetado nível superior para investigador. Nível médio é mantido




O governador Luiz Fernando Pezão vetou, nesta quinta-feira, dia 1º, o Projeto de Lei nº 1.942/2016, que buscava a alteração da escolaridade do cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, do nível médio para o superior. Com isso, fica mantida a exigência do nível médio para ingresso nessa carreira.

Na justificativa do veto, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta, 1º, Pezão cita o 'vício de iniciativa' como principal causa. Segundo o governador, projetos como este devem partir do Poder Executivo e não do Legislativo, seguindo as constituições federal e estadual. Ainda de acordo com Pezão, esse também é o entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), que orientou o veto ao PL em questão.

O governador também lembrou aos deputados que aprovar esse projeto de lei traria aumento de despesas, já que reajustes salariais seriam necessários com a mudança de escolaridade. Qualquer aumento de despesas é evitado pelo governo no atual momento, tendo em vista a grave crise financeira. Veja o veto na íntegra.

PLs com ‘vício de iniciativa’ são aqueles que, segundo a Constituição de 1988, deveriam ser propostos pelo Poder Executivo, mas partiram do Legislativo. Foi o que aconteceu com o PL 1.942/2016, de autoria dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT), Edson Albertassi (PMDB) e Pedro Fernandes (secretário de Assistência Social e Direitos Humanos).

Concurso previsto para ano que vem


Vários especialistas em Direito Constitucional e Direito Administrativo, entrevistados, analisaram o caso e entenderam, assim como o governador Pezão, ‘vício de iniciativa’, já que a Constituição Federal, que deve ser seguida pelo Estado, pelo princípio da paridade, recomenda ao chefe do Poder Executivo (no caso do Estado do Rio, o governador) a iniciativa de propor projetos de lei que alterem regras sobre o provimento de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, o que inclui requisitos de acesso ao cargo, como a escolaridade do investigador, em questão.

O concurso de investigador (nível médio e R$4.454,93) é um dos necessários para a corporação, conforme disse o Chefe da Polícia Civil, delegado Carlos Leba. Além dele, as seleções para delegados (bacharéis em Direito e R$17.033,22) e peritos legistas (superior e R$7.829,45) também são importantes. Segundo Leba, a expectativa da Civil e do governo é que esses concursos possam ocorrer a partir do ano que vem. A ajuda da União será fundamental para isso.



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